Há conceitos que não se prestam a manipulações ideológicas: o certo, o lógico, o adequado e o equilibrado não são nem de direita nem de esquerda. Nem são monopólio de grupos ou entidades. São expressões da realidade, acessíveis à percepção humana.
Certas circunstâncias, porém, a embotam: o sectarismo ideológico, por exemplo. Nesse caso, em particular, deriva frequentemente para o surrealismo. O agronegócio, responsável pelos sucessivos êxitos do país na balança comercial e um dos segmentos que mais gera emprego e renda, é tratado por alguns como inimigo público número um.
Essa distorção se dá atualmente nas discussões em torno do projeto do novo Código Florestal Brasileiro, em debate na Câmara dos Deputados. Reedita-se um conflito em essência artificial: o de meio ambiente versus produção. Felizmente, seu relator, o deputado Aldo Rebelo (PC do B - SP), colocou-se acima de interesses, dogmas e mesquinharias, munindo-se das ferramentas da lógica, do bom senso e, sobretudo, do interesse público para legislar.
Não se trata, pois, de um relatório, como alguns quiseram insinuar, ao feitio dos produtores rurais. Estes terão que se adaptar às novas regras e cortar na própria carne. Mas, sem dúvida, concilia visões antagônicas entre produção e equilíbrio ambiental. A discussão e votação desse projeto não pode se reduzir a uma queda de braço entre tendências ideológicas. A hora é de bom senso, não de paranoia ideológica.
Ao analisar a ousada defesa do novo código feita no Congresso pelo deputado comunista Aldo Rebelo, me ocorreu a saga de Heráclito Fontoura Sobral Pinto -que passou à história como Sobral Pinto. Um país que teve um Sobral Pinto não precisa invocar o universal Dom Quixote para qualificar cidadãos que desafiam o estabelecido e, em nome das suas convicções, pouco se importam com a onda de infâmias, deboche e perseguições.
Todos conhecem, ao menos por ouvir falar, o advogado, católico fervoroso e, consequentemente, anticomunista (pelo menos nos anos 30 do século 20 era assim), que defendeu Luiz Carlos Prestes e sua mulher Olga Benário, presos sem qualquer respeito aos direitos humanos logo após a chamada Intentona Comunista.
Ninguém queria assumir a defesa de Prestes, e a OAB designou o único destemido que se dispunha à ousadia. O deputado Aldo Rebelo, no desafio que lhe foi posto, também lida com a defesa de valores essenciais à atividade humana.
Questiona, de peito aberto e sem meias palavras, a barreira de preconceitos, hipocrisias, lugares-comuns e, principalmente, a pusilanimidade antidemocrática e o conformismo. Com sua autoridade moral e sua incorruptibilidade, Aldo Rebelo transformou um desastre anunciado em uma agenda nova na discussão de questões do meio ambiente e da agropecuária.
Como nacionalista, posição que os patriotas envergonhados procuram desdenhar; com sua biografia de filho de vaqueiro, quando experimentou a desproteção das populações rurais; com sua carreira política, desde o movimento estudantil, em bases populares, que lhe permitiram conhecer a fome; com os próprios instrumentos da sua formação filosófica, o deputado Aldo Rebelo não é um aliado conquistado pela agropecuária.
É um testemunho de coragem e racionalidade, que assume, como árbitro independente, um jogo em que o desenvolvimento nacional estava ameaçado por fantasias generosas e interesses escusos. Aldo Rebelo me lembra Sobral Pinto, defendendo com desassombro os direitos humanos do revolucionário Luiz Carlos Prestes, não por ser comunista, mas pela sua fé e por suas convicções democráticas.

KÁTIA ABREU é senadora pelo DEM/TO e presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

Leia aqui o artigo no site da Folha

Veja abaixo a reportagem do site do senador Nery (a íntegra está aqui):

O colorido do artesanato paraense vai invadir o Congresso Nacional. A exposição “Miriti: Arte da Amazônia” será aberta nesta quarta-feira, 16, às 16h, no Salão Branco da Casa Legislativa. Artesãos vindos do município de Abaetetuba, cidade que originou esse tipo de arte na região Baixo Tocantins, e confeccionaram mais de 1.000 peças para o evento, vão apresentar os objetos e brinquedos produzidos aos visitantes até o dia 22. É a primeira vez que a arte popular será exposta em Brasília.

Um dos objetivos é mostrar como é possível produzir artesanato de qualidade, sem prejudicar o meio ambiente e conquistar reconhecimento internacional. O universo em torno da arte do miriti será repassado a alunos de escolas da rede pública e particular do Distrito Federal por meio de oficinas demonstrativas. Um dos cenários da amostra é uma casa feita de miriti coberta com palha que vai mostrar um pouco como é a vida do caboclo amazônico que vive nas regiões ribeirinhas do Pará.

A realização do evento é do Senado Federal a partir da iniciativa do senador José Nery (PSOL/PA). Conta com o apoio da Associação de Artesãos de Miriti de Abaetetuba (ASAMAB), da Associação Arte em Miriti de Abaetetuba (Miritong), Governo do Pará e da Prefeitura Municipal de Abaetetuba.

De acordo com o parlamentar, a arte do miriti representa principalmente a população de Abaetetuba. “É um povo alegre, trabalhador e brilhante. Foi lá que esse artesanato especial ganhou forma e vida nas mãos de talentosos artistas”. Para ele, o miriti faz parte da cultura popular brasileira. “Por isso, deve ser cada vez mais compreendida em todo o mundo”, acrescenta Nery.

Ao longo da exposição, o visitante irá conhecer as origens do miriti, como a matéria-prima para a produção do artesanato – a tala da folhagem do miritizeiro, palmeira comum em áreas de várzea – é retirada e preparada para se transformar em brinquedos e objetos com formas humanas, de animais da região amazônica, de meios de transporte e de utilidade doméstica e decorativa.

Segundo o artesão Valdeli Costa, integrante da Miritong, a arte do miriti se modernizou nos últimos dez anos. “Até 1999, quase toda a produção era voltada para venda apenas no Círio de Nazaré”, conta. Foi na maior festa religiosa do Pará que a tradição do miriti se popularizou no Estado. Após a realização de consultorias junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas Empresas (Sebrae), além de melhorar o design das peças mais tradicionais, os artistas passaram a produzir outros tipos de objetos como bijuterias, caixas de presente, imagens de santos e artigos para decoração que hoje são vendidos em várias partes do País e exportados para Estados Unidos e países europeus.

Segundo o presidente da ASAMAB, Desidério Neto, há mais duzentos artesãos em Abaetetuba que vivem da atividade. Por isso, o município é conhecido como a “capital mundial do brinquedo de miriti”. “Essa é uma grande oportunidade de nossa arte ser cada vez mais conhecida nacionalmente”, afirma.

Aletheia Vieira/Assessoria de Imprensa do senador José Nery

"Governo tem de apoiar quem produz e quem trabalha. São as pessoas comuns, as pessoas simples. E tem que proteger os desamparados", falou. E acrescentou: "Não comecei ontem e não caí de pára-quedas. Apresentei-me ao povo brasileiro, fui votado, exerci cargos, me submeti ao julgamento da população, fui aprovado e votado de novo".

A candidatura do tucano foi formalizada em evento ocorrido na cidade de Salvador (BA), no tradicional Clube Espanhol. O discurso do candidato foi precedido das falas de Paulo Souto (DEM-BA), do senador Sérgio Guerra (PE), presidente nacional do partido, e de Aécio Neves (MG), ex-governador de Minas Gerais.

Serra destacou como prioridade em seu governo escola decente para crianças e jovens, fortalecimento da saúde pública, condição de cidadania aos portadores de deficiência física, investimentos em qualificação e emprego, segurança para famílias e meio ambiente saudável, entre outros.

"Para que esses desejos e vontades sejam materializados, temos de tirar as idéias do papel, planejar as ações do governo, mobilizar os meios e perseguir a ferro e fogo as prioridades fundamentais. Estas prioridades precisam ser claras", disse o candidato.

O ex-governador criticou o aparelhamento da máquina pública, loteada por políticos aliados do governo federal. "É indispensável formar uma equipe coesa, com gente competente. E não com critério partidário ou de apadrinhamento, esse mesmo critério que está destruindo a eficácia da ação governamental no Brasil."

Serra lamentou ainda o baixo investimento governamental, considerado um dos menores do mundo, a maior taxa de juros reais do mundo e a maior carga tributária das nações em desenvolvimento. "Temos de afastar-nos desses três recordes internacionais que em nada nos ajudam a satisfazer nossas necessidades e preencher nossas esperanças", avaliou.

Para ele, a precária infraestrutura brasileira impede o crescimento da economia. Prometeu abrir um grande canteiro de obras pelo Brasil inteiro, assim como fez em São Paulo.  "É a falta de infra-estrutura que cria gargalos para o crescimento futuro e ameaça acelerar a inflação no presente", recordou. 

Educação

O candidato, preocupado com o futuro dos jovens brasileiros, reforçou o compromisso com a educação. Serra definiu três linhas de atuação: qualidade do ensino, colocando dois professores em sala de aula no ensino fundamental; criar um milhão de novas vagas em escola técnica; e multiplicar os cursos de qualificação, mais curtos, para trabalhadores desempregados.

Fim da miséria

Serra  disse que vai acabar com a miséria absoluta no País. Como ministro da Saúde, ele criou o Bolsa Alimentação> Ele também lembrou que  o ex-ministro da Educação Paulo Renato fez o Bolsa Escola. Os programas foram reunidos no Bolsa Família.

"Vamos ampliar a rede de proteção social para cerca de 27 milhões de brasileiros que estão na base da pirâmide. Em português claro: vamos trabalhar com todas as nossas forças para acabar com a miséria absoluta no nosso País. É possível fazer. O Brasil pode mais", criticou.

Veja aqui discurso do candidato à Presidência José Serra.

Fonte: Agência Tucana

Leia aqui a íntegra do relatório e dê sua opinião!

O texto do relator mantém a reserva legal nos atuais patamares (80%  para a floresta amazônica, 20% para a mata atlântica e caatinga, e 35% no cerrado), mas dá autonomia para os estados definirem os percentuais de área. Também isenta pequenos produtores rurais com propriedade de até quatro módulos rurais da obrigatoriedade de cumprir os percentuais de reserva legal. 

Os médios e grandes proprietários poderão, quando impossível cumprir a regra, fazer compensações em áreas de preservação coletiva, a serem definidas pelo Estado. Com isso, o novo texto legaliza a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros que, segundo Aldo, estariam hoje colocados na ilegalidade, principalmente os das regiões Sul e Sudeste.  

As Áreas de Preservação Ambiental (APA) permanecem no mesmo regime, mas poderão ser alteradas pelos estados que tiverem realizado o Zoneamento Ambiental. A área de mata ciliar a ser mantida pelos agricultores fica em 70 metros no máximo, mas o mínimo passa a ser de 15 metros, podendo cair para 7,5, dependendo da definição de cada estado.  

Isso se daria pelo Zoneamento Ecológico-Econômico, um instrumento capaz de determinar que uso pode ser feito da terra em cada região.

Ainda segundo o texto apresentado por Rebelo, as áreas em uso para produção serão consideradas espaço consolidado de atividade agrícola e de pecuária até que, em cinco anos, cada estado defina a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Durante esse período, não será permitida o desmatamento de novas áreas.  (Com informações da Agência Cãmara e do G1) 

Liderado pelo secretário de Saúde, Davi Quaresma, o grupo visitou o deputado Nilson Pinto. No gabinete do parlamentar, trataram da liberação de recursos de uma emenda para a área de saúde, entre outros assuntos.

Além do Twitter e do Facebook, Nilson faz comentários, publica artigos e presta contas em seu blog pessoal.

Diversas fotos do deputado estão no Flickr. Algumas delas são do arquivo pessoal do parlamentar e foram digitalizadas para compor o acervo digital.

Para acompanhar o trabalho do deputado Nilson Pinto:

Twitter - @depnilsonpinto

Facebook - Nilson Pinto

Flickr - http://www.flickr.com/photos/nilsonpinto

Blog pessoal: http://nilsonpinto.wordpress.com/

A assessoria do Deputado Nilson Pinto acompanhou a prefeita a diversos municípios a fim de dar suporte às ações da cidade de Acará na busca por mais recursos.

Brasília - Parte da bancada federal do Pará esteve reunida ontem (5/5) com o ministro da Educação, Fernando Haddad, a fim de pedir apoio para acelerar o processo de implantação da Universidade do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa). A futura universidade deverá funcionar no município de Marabá e está orçada em R$ 358 milhões.

Os deputados Nilson Pinto, Gerson Peres, Elcione Barbalho, Giovanni Queiroz , Asdrubal Bentes e Zequinha Marinho, além do senador José Nery, apresentaram ao ministro o projeto elaborado pela UFPa durante a administração de Alex Fiúza de Mello. O estudo destaca a necessidade e a importância da criação da universidade no campus central da UFPa em Marabá e projeta um prazo de quatro anos para a implantação da instituição, que inicialmente deverá ter uma estrutura enxuta e voltada para atender a demanda da região, oferecendo cursos nas áreas de Medicina, Enfermagem e Engenharia, estes últimos essenciais para suprir a demanda por mão de obra especializada decorrente dos grandes projetos de mineração e de energia que deverão ser implantados na região a partir deste ano.

Todos os parlamentares defenderam a criação da universidade.

Ao final, o ministro Haddad fez alguns comentários que o deputado Nilson Pinto considerou bastante pertinentes. Haddad observou que, considerando o crescimento populacional acelerado da região em que será instalada a futura Unifesspa, vê-se que a universidade é uma necessidade.

Entretanto, o ministro ponderou que a transformação do campus da UFPa em Marabá – que junto como os demais núcleos instalados na região hoje soma 2 mil alunos -  é prematura neste momento. Na opinião de Haddad, ainda falta densidade acadêmica para a criação da universidade. Mas ele estima que essa densidade é possível de ser obtida num prazo de 2 a 3 anos.

Para que isso ocorra, disse o ministro da Educação, a atual administração da UFPa deverá elaborar um plano de emancipação para o campus de Marabá e aprová-lo na Capes e na Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação.

Desse plano de emancipação constaria fundamentalmente uma “estratégia de adensamento acadêmico” no campus de Marabá, com a contratação de doutores e de bolsistas seniores (doutores experientes e aposentados) que trabalhariam na implantação da nova universidade. Para isso é necessário que a Capes dê suporte financeiro ao projeto, que deverá incluir uma estrutura de pós-graduação.

Assim, o ministro estima que em pouco mais de dois anos é possível construir um ambiente acadêmico bastante denso, dando condições para um ensino de alta qualidade. Segundo Haddad, a Ufopa, em Santarém, foi criada nesses moldes. Por outro lado, ele deu exemplos de unversidades que foram criadas sem esses cuidados e hoje enfrentam problemas com a avaliação do MEC sobre a qualidade dos cursos.

Nilson Pinto concorda. Ele informa que a bancada paraense poderá alocar recursos do Orçamento Geral da União, via emendas coletivas, para reforçar a infra-estrutura física do campus.

Hoje (6/5), o deputado Nilson Pinto telefonou ao reitor da UFPa, Carlos Maneschy, informando sobre o resultado da reunião com o ministro da Educação. Maneschy disse que vai agendar uma audiência com Haddad para falar sobre o plano de emancipação.

Para Nilson Pinto, é de extrema importância construir um ensino de alto nível e uma boa estrutura de pesquisa para a futura universidade. Por isso, considero correta a preocupação do ministro com a qualidade da universidade a ser criada e avalio como algo muito positivo que ele esteja disposto a apoiar o plano de emancipação da universidade.

Nilson Pinto - Deputado federal pelo PSDB do Pará

   O leilão de Belo Monte demonstrou, de forma cabal, a inabilidade gerencial do governo federal diante de um projeto estratégico. Depois de se ver envolvida em uma colossal guerra de desinformação, que em nada contribuiu para o esclarecimento da população, a usina segue sob o signo da incerteza e do improviso. O Brasil ganharia muito se houvesse mais transparência e menos açodamento.
    Nos últimos dias o país assistiu diversos críticos afirmarem (e o governo negar) que Belo Monte vai trazer gravíssimos impactos. Em vez da informação segura, todos fomos alvo de batalhas ideológicas carregadas de informações viciadas, passionais e obscuras.
    O mais grave é que esse processo confuso teve seu auge nas condições intempestivas em que ocorreu o leilão. Com um conjunto de medidas atropeladas, a União afastou a iniciativa privada de um projeto que tinha tudo para atrair investidores. E, em conseqüência, teve de abrir o cofre!
    Além do retorno à presença maciça do Estado na construção da usina (representado pela Chesf, que participa com nada menos que 49% do total, e a entrada da Eletronorte no consórcio, com mais 30%), um substancial pacote de bondades foi anunciado: o BNDES vai financiar 80% dos custos da hidrelétrica, com juros paternais e 30 anos de prazo, e o imposto de renda foi reduzido em 75%.
    Nem assim, o governo conseguiu convencer os investidores privados a participarem da obra que terá queda na produção de energia durante seis meses do ano. Quem sabe fazer contas sai na frente. No caso da Camargo Correa e da Odebrecht, saíram… do leilão de Belo Monte. Razão? Lucratividade baixa.
     Compare-se: a hidrelétrica de Jirau teve um preço-teto na tarifa de venda da energia fixado em R$ 91/MWh e a usina custará somente R$ 8,7 bi. Belo Monte, orçada em R$ 19 bilhões (há estimativas de que poderia custar 30 bi) teve preço-teto menor (R$ 83 Mwh). A tarifa vencedora em Jirau foi de R$ 71,40 Mwh e em Belo Monte R$ 78. Com um lucro tão reduzido, restou ao Estado brasileiro bancar a obra.
    A baixa rentabilidade já havia sido detectada pelo próprio governo. O jornal O Globo divulgou nota técnica elaborada pelas estatais Furnas e Eletrosul indicando que a construção da usina era um mau negócio, com lucratividade de 4,4%, quase a metade da taxa prevista pelo governo.
    Não sou dos que aplaudem cegamente a construção de hidrelétricas, dado seu impacto sobre a natureza, mas admito que Belo Monte é um projeto importante que deve ser levado adiante, desde que os efeitos sejam adequadamente avaliados e mitigados. Não sou contrário à usina, mas sou contrário a esse modelo que negligencia os aspectos socio-econômicos e põe sobre os cofres públicos os custos de uma usina que poderia ser construída pela iniciativa privada.
    Conduzido dessa forma, um projeto estratégico para a Nação acabou se transformando em mero projeto eleitoreiro. Depois de ter aparelhado ministérios e instituições, o governo Lula caminha para o ocaso aparelhando também uma grande obra de infra-estrutura.

Veja aqui o site do Jornal da Câmara com o artigo de Nilson Pinto

O Deputado Nilson Pinto propôs o nome do jornalista como reconhecimento aos méritos pessoais e profissionais do homenageado.

O parlamentar argumentou que João Correa da Rocha, empresário e jornalista nascido no Estado do Maranhão em 16 de maio de 1903, mudou-se em 1941, aos 38 anos, para Marabá, cidade na qual se dedicou às causas comunitárias e ao desenvolvimento regional até falecer, aos 91 anos, em 5 de junho de 1994.

Fundador do periódico “Notícias de Marabá”, por ele próprio redigido, editado, composto, impresso e gratuitamente distribuído, João Correa da Rocha empenhou seu talento profissional e capacidade de liderança, veiculando legítimas reivindicações e promovendo meritórias campanhas em proveito da comunidade local.

Uma das mais importantes dessas campanhas, empreendida em meados na década de 1970, resultou na ampliação do Aeroporto de Marabá. O Município destacava-se, na época, pela atividade pecuária, pela produção de castanhas e, especialmente, pela atividade de mineração, com o Projeto Carajás, que já se encontrava em adiantado processo de implantação.

“Graças aos esforços de João Correa da Rocha, a população de Marabá ganhou um moderno aeroporto, capaz de receber as aeronaves a jato que, na época, despontavam em substituição aos aviões movidos por motores turboélice.

Essa conquista, contudo, foi logo desnaturada. "Por força das contingências monopolísticas do plano integrado de transportes dos governos militares, o aeroporto de Marabá voltou a receber apenas aeronaves de pequeno porte, o que motivou nova campanha liderada pelo homenageado”, relata o deputado Nilson Pinto.

Após vários anos, as reiteradas manifestações de João Correa da Rocha foram finalmente acolhidas no governo federal, que, ao quebrar o monopólio e permitir a livre concorrência no transporte aéreo, fez ressurgir as potencialidades do aeroporto de Marabá.

Hoje esse aeroporto se destaca pelo intenso movimento de passageiros e de cargas, constituindo importante fator de impulso para o desenvolvimento do sul do Pará. A homenagem proposta por Nilson Pinto teve, assim, o objetivo de registrar o reconhecimento devido aos notáveis serviços prestados por João Correa da Rocha a Marabá, ao Pará, à Amazônia e ao Brasil.

Na Câmara, o projeto mereceu a aprovação unânime das Comissões de Viação e Transportes; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Recebido no Senado no dia 15 de maio do ano passado, foi submetido com exclusividade à Comissão de Educação e aprovado também por unanimidade. No dia 25 de março foi aprovado pelo Plenário do Senado e ontem (12/04) o presidente em exercício, José Alencar, sancionou a lei 12.220, que dá o nome de João Correa da Rocha ao aeroporto.

Os presidentes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), e da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), defenderam o adiamento da votação das mudanças no Código Florestal (Lei 4.771/65) para 2011.

Jorge Khoury acredita que, neste ano, os parlamentares deveriam se concentrar em alguns pontos e buscar um consenso para viabilizar a votação desses pontos. O deputado argumenta que as votações em anos eleitorais acabam prejudicadas pelos interesses individuais.

Para ele, pontos que poderiam ser priorizados este ano são a compensação de reservas legais em outras bacias e a flexibilização do percentual de reserva legal em áreas já desmatadas. Khoury explica que a flexibilização permitiria que, na Amazônia Legal, por exemplo, onde a reserva obrigatória é de 80%, a recomposição poderia ser feita em 50% da área com vegetação nativa e nos outros 30% com espécies que permitissem a exploração econômica ou pesquisa.

Tema polêmico
O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Sarney Filho, também acredita que a votação das mudanças no Código Florestal deve ser adiada para 2011. Ele afirmou que a discussão de um tema tão polêmico em um ano eleitoral pode contaminar o debate.

O deputado é contrário às mudanças propostas e disse que o objetivo da maioria delas é facilitar o desmatamento. Ele acredita que o Congresso deveria apenas aprimorar a legislação em vigor para garantir sua efetiva aplicação.

Já o deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), que já presidiu a Comissão de Meio Ambiente, discordou de Jorge Khoury e Sarney Filho. Ele argumenta que um eventual adiamento da votação das mudanças no Código Florestal para 2011 obrigaria os deputados e senadores a adiarem todas as votações. Todos os projetos, segundo ele, são potencialmente vulneráveis ao processo eleitoral, pois terão impacto sobre a vida dos eleitores e são alvo de interesses diversificados.

Nilson Pinto considera que a atual legislação deve ser modificada em alguns pontos, já que o Código Florestal, por exemplo, é de 1965. "Desde então houve muitas alterações, avanços tecnológicos, etc. Tudo isso precisa ser considerado na nova legislação", afirmou

Em sua exposição, o deputado Nilson Pinto criticou as posições extremadas dos que inviabilizam o debate em torno das grandes questões ambientais. “Confesso que apesar de ter sido presidente da Comissão de Meio Ambiente e secretário de Meio Ambiente do Pará, ainda sou um aprendiz em temas ambientais. É que as forças que se movimentam nessa área estão de tal forma rotuladas que impedem que avancemos sem que surjam conflitos importantes”.

O parlamentar exemplificou relatando que, em 2007, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, chegou-se a construir um texto que aprimorava a legislação ambiental e que agradou à maioria dos diversos grupos que opinavam sobre o tema. Na época, o deputado Jorge Khoury era o relator da matéria.

Na votação ocorreu um impasse: dois grupos se opuseram radicalmente ao texto. Estes pertenciam aos extremos. De um lado os radicais do movimento ambientalista e de outro os que defendem cegamente os interesses dos produtores rurais .

As opiniões exaltadas foram de tal forma contundentes que inviabilizaram a proposta que a grande maioria considerava bem razoável o texto até então considerado final.

“Desde então, o conflito não retroagiu. Ao contrário, só se intensificou. É um debate pautado por emoções fortes e pelos rótulos. Se você acha que algo na legislação deve mudar, logo lhe chamam de ruralista. Se é o contrário, logo lhe carimbam o adjetivo ecologista ou pior... xiita. E não pára aí: outras contribuições surgiram: nacionalistas agora são chamados os que defendem a produção e entreguistas a serviço de ONGs internacionais são chamados os que desejam preservar a floresta”, disse Nilson Pinto.

Para o parlamentar paraense, a pergunta que deve ser feita é: como sair desse impasse? “Parece-me que o problema está nos radicalismos que nada acrescentam. Precisamos superar a opressão dos extremos. Meu temor é que, pautados pelos extremistas, não façamos nada. A ilegalidade só beneficia os mal-intencionados”, avaliou.

Nilson lembrou que o Código Florestal data de 1965, época em que a realidade do povo brasileiro e o nível de ocupação do solo no país eram bem diferentes. “Certamente o CF não é uma obra perfeita e precisa considerar as novas tecnologias que surgiram, bem como as contribuições da ciência e da Academia. Portanto, é necessário compreender: o Código Florestal não é imutável, mas passível de modificações!”, defendeu.

Para o parlamentar, o lugar adequado para que ocorra esse debate é o Congresso Nacional! “Com todas as nossas imperfeições de representação, ainda é o Congresso o local mais democrático para reunir todas as opiniões antagônicas e construir um consenso que vai beneficiar o País”, disse.

Durante sua exposição, o parlamentar defendeu a presença mais intensa da Academia nesse debate, pesquisando e oferecendo subsídios com sólida base técnica.

“Todos concordam que não precisamos mais desmatar um centímetro de terra na Amazônia. Basta utilizar as áreas degradadas. Mas, antes disso, precisamos de legislação clara, atualizada e forte. Não precisamos deixar de fazer as coisas com medo de destruir a natureza. Nosso desafio hoje é descobrir como fazer as coisas corretamente. Não fazer é péssimo; como fazer é o caminho. E esse seminário traz luzes sobre o como fazer”, finalizou.

Para a senadora Marina Silva, pré-candidata do PV à Presidência da República, “há um consenso sobre a necessidade de mudança do CF e um dissenso sobre o que mudar”.

Para ela, há 14 anos – quando se tentou modificar o Código Florestal – havia fortes razões para não mudar a legislação, mas não é o caso hoje. A senadora ironizou as manobras do governo para aprovar o projeto que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal (que regulamenta as competências da União, dos Estados e dos municípios na área ambiental). “Para aprovar a matéria, o meu colega, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou uma emenda que retira atribuições do Ibama na fiscalização. Agora, o Governo Federal anuncia que o presidente vai vetar a parte relativa à emenda. Não precisamos deixar o presidente Lula passar pelo constrangimento de vetar o que foi colocado por um parlamentar da base governista, não é? Basta apresentar uma emenda supressiva”, disse Marina.

A senadora se declarou preocupada com vários aspectos que, na opinião dela, tem prejudicado o debate saudável sobre o meio ambiente no Brasil. Entre eles, destacou a “santificação” do movimento ambientalista, a desqualificação dos cientistas, a ausência de flexibilização em alguns setores, a ausência de uma posição firme (sem ser dogmática) do Estado e de uma visão estratégica dos temas ambientais. Para ela, em todas as ocasiões, a autoridade do argumento deve prevalecer sobre o argumento da autoridade.

Segundo Adriana Ramos, do Instituto Sócio Ambiental (ISA), a atual legislação é fundamentada na conservação da floresta e deve ser aprimorada rigorosamente nesse sentido. “Os produtores deveriam trazer sua pauta de demandas, expondo as dificuldades de aplicação do Código Florestal, como fez a Contag”, exemplificou.

Ela concordou com o deputado Nilson Pinto em vários pontos: sobre a ilegalidade favorecer os mal-intencionados; da possibilidade de aprimorar o Código Florestal e da necessidade do reforço acadêmico no debate.

André Lima, coordenador de Políticas Públicas do IPAM, criticou a “visão curta” dos que comemoram o crescimento da exportação de bovinos “em pé”. Para ele, “a exportação do boi em pé não agrega valor. Nós estamos exportando solo e água, mas o Brasil se orgulha de exportar commodities primárias”

Tornou-se conhecida através de suas canções em apresentações musicais no Estado do Pará, além de participações especiais em diversos CDs, coletâneas da música local e festivais de música, como na única edição do o Festival da Rádio Cultura, onde conquistou o 1º Lugar do Ouvinte com quase 4.000 votos de aclamação popular via internet e ligações telefônicas ao vivo, mais o prêmio de Melhor Intérprete do júri técnico com o dromen basse "Só Meu", composição dela em parceria com Assis Figueiredo.

Seu mais novo CD, "Só Meu Som" foi produzido por ela através da Lei Federal Rounat, com o patrocínio do Banco da Amazônia, tem um time de compositores, letristas e instrumentistas da mais alta qualidade artística. "Só meu Som" é dirigido musicalmente por Adelbert Carneiro um dos nomes mais respeitados da música contemporânea paraense é sucesso de crítica em todo o Estado do Pará.

Paralelamente aos palcos, Alexandra Senna desenvolve um trabalho de preparação vocal de cantores, atores e profissionais da voz, work-shops de técnica vocal e interpretação musical.

Na arte-educação é Professora de Arte e Música do Estado do Pará e atua junto a comunidades e multiplicadores, conscientizando e sedimentando conceitos de cidadania, promovendo ações sobre a conservação do meio ambiente através da música e do teatro.

Link para conhecer o trabalho de Alexandra Senna:

http://palcomp3.com/alexandrasenna/

Herto Miranda

Free lancer de O Estado do Tapajós

A Pró-Reitoria de Ensino e Graduação da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), com equipe liderada pelo Professor Rodrigo, seguindo orientação do seu Reitor Seixas Lourenço, está realizando estudos para viabilização de Cursos de Formação de Professores pela referida universidade.

Os estudos visam o conhecimento das necessidades de cada município, com suas realidades locais e, dependendo dos resultados dos estudos e as informações obtidas através da Plataforma Freire, do Ministério da Educação (MEC), poderá ofertar até 1.750 vagas para professores, distribuídas pelos campi da UFOPA, nos municípios de Itaituba, Juruti, Óbidos, Monte Alegre, Oriximiná e Alenquer, além de Santarém.

Os cursos deverão funcionar, este é o intuito do Reitor Seixas Lourenço, partir de julho do corrente com formação docente em cursos de regime intervalar.

Alguns campi da UFOPA já estão em funcionamento, como é o caso do de Itaituba que já tinha um Núcleo Universitário funcionando com vários cursos e com prédio inclusive. Outros núcleos foram desativados após a conclusão dos cursos que neles funcionavam como é o caso de Alenquer e Monte Alegre, onde mesmo assim os cursos estarão funcionando a partir de julho de 2010.

Os cursos deverão se constituir também em Licenciaturas Integradas, a saber: Matemática e Física, e Biologia e Química, História e Geografia, licenciaturas que permitirão aos seus acadêmicos dupla formação ao término de seus cursos, além do Curso de Letras e o de Pedagogia.

Os municípios que tiverem os campi nele inseridos deverão fazer convênios com a UFOPA, parcerias sem as quais será dificultada a implementação dos cursos que se destinam a atender não apenas as suas demandas, mas de toda a região Oeste do Pará.

Os referidos cursos atenderão especificamente professores da rede pública de ensino e, muito embora tenham, em alguns casos, a integração de cursos, não terão aumento de carga horária.

Estes primeiros cursos da UFOPA serão responsáveis, por certo, pela maior revolução do ensino, com reflexos em seu desenvolvimento em sua ampla acepção, em toda a região.

Histórico das Licenciaturas

Os cursos da UFPA (Universidade Federal do Pará) iniciaram com um Núcleo Universitário, que funcionou no Álvaro Adolfo da Silveira do ano de 1971 até 1973, período em que cessaram as suas atividades em Santarém.

No início da década de 80, retomando suas atividades em Santarém, a UFPA ofereceu cursos de complementação, já que no início as licenciaturas eram curtas e abriu novos cursos de curta duração.

Em 1983, um convênio da UFPA com a SUDAM foi responsável pelo inicio do primeiro Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Em 1986, na administração do Reitor Seixas Lourenço foi criado o Campus de Santarém, tendo sua continuidade na Escola Everaldo Martins (hoje o Campus da UFOPA), com os seguintes cursos: Matemática, História, Pedagogia, Letras e Pedagogia (com 250 vagas ofertadas), faculdades estas que permanecem até a atualidade.

O Professor Aldo Queiróz era professor Universitário em 1986 e foi designado como Coordenador do Campus de Santarém.

Com Nilson Pinto como Reitor da Universidade os primeiros cursos permanentes se instalaram em Santarém, com corpo docente próprio, sendo que previamente o Campus de Santarém funcionou anexo ao prédio da SUDAM, época em que esteve conveniado com a Universidade de Santa Catarina e Projeto Rondon.

Os alunos formados em Santarém foram se qualificando e hoje a UFPA tem um dos corpos docentes mais qualificados, referências em todo o interior do Estado do Pará, agora na UFOPA, que tem a perspectiva de alargar cada vez mais as oportunidades para os que residem em nossa região, fazendo com que a vantagem competitiva de nossa população se torne cada vez maior em relação às demais partes do Estado, com a qualificação técnico-científica de nossa população.

Mesmo antes da criação da UFOPA, quando ainda da UFPA, vários Núcleos Universitários foram instalados em quase todos os municípios de nossa região a partir do Campus de Santarém. Com a instituição da UFOPA foram já criados seis campi nos Municípios de Itaituba, Juruti, Óbidos, Monte Alegre, Oriximiná, Alenquer e, a partir de julho, deverá oferecer 250 vagas em cada um destes campi, atendendo as demandas locais de cada município com licenciaturas para suprir a necessidade de professores das disciplinas do Ensino Médio, sobretudo as mais carentes, como é o caso de Química.

A implantação das Licenciaturas em Santarém possibilitou a existência do Ensino Médio em todos os municípios vizinhos. Aveiro, por exemplo, com mais de 200 anos, teve a implantação do Ensino Médio apenas em 2003. Mas nos demais municípios foi ampliado consideravelmente o Ensino Médio, e mesmo o Fundamental, a partir da qualificação docente iniciada em Santarém, que se tornou um pólo de conhecimento científico, dentro das diversas áreas de conhecimento.

Fonte: O Estado do Tapajós: http://blogdoestado.blogspot.com/2010/03/ufopa-ofertara-cursos-de-licenciaturas.html

Visite o site da Ufopa

É o terceiro aeroporto mais movimentado do Pará, menor somente do que os aeroportos de Belém e de Santarém. O Projeto, que tem o número 5.909 e foi apresentado em 2005, agora segue para sanção do presidente da República.

Relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), o PL  já havia aprovado, em agosto de 2009 na Comissão de Educação do Senado. A aprovação foi unânime das comissões de Viação e Transportes; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça da Câmara.

O empresário e jornalista João Correa da Rocha, em seu periódicoNotícias de Marabá, empreendeu, nos idos de 1975, campanha na qual defendia a ampliação do Aeroporto de Marabá, para que este viesse a fazer frente às necessidades da população e do empresariado de transporte aéreo regular. "Por isso, nada mais justo do que homenageá-lo dando seu nome ao aeroporto", disse o deputado Nilson Pinto, que comemorou a aprovação do projeto.

Além do prefeito, estiveram no gabinete de Brasília o secretário municipal de Saúde, Davi Quaresma; o secretário de Meio Ambiente, Getúlio Farias; o diretor de Gestão e Estatística da Secretaria Municipal de Educação, Benedito Pacheco.

Segundo o secretário de Saúde, é necessário que o governo federal libere recursos no valor de R$ 200 mil, do Orçamento Geral da União 2010, e que serão aplicados em ações de atenção básica e compra de equipamentos para hospitais e postos de saúde em Curralinho.

Na área de educação, a comitiva pediu apoio para a resolução de pendências relativas a 2008, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa de Desenvolvimento da Educação (PDE) e Programa Nacional de Transporte Escolar (PNAT).

O assunto que trouxe o prefeito a Brasília foi a necessidade de liberar recursos previstos no Orçamento Geral da União deste ano e destinados para o setor de educação em Oeiras do Pará, principalmente para a educação básica e a infantil.

"Estamos com todo o gabinete à disposição da Prefeitura de Oeiras do Pará, uma vez que o município precisa de apoio na área educacional e, principalmente, da liberação de recursos já aprovados no Orçamento e destinados à  construção dessas escolas e creches", disse o deputado Nilson Pinto.

O prefeito solicitou a visita a fim de pedir apoio para projetos de interesse do município na área de educação e que atualmente tramitam em Brasília. O deputado Nilson Pinto assegurou que vai apoiar as iniciativas de D. Eliseu.

Um dos pontos que foram tratados diz respeito ao empenho da construção de uma creche no município. orçada em R$ 1,2 milhão, a creche vai atender a 240 crianças de D. Eliseu.

Outra solicitação do prefeito refere-se à aquisição de microônibus e ônibus escolares para o transporte dos estudantes da rede pública na cidade. Os recursos são previstos no Programa "Caminho da Escola". 

Estão na pauta a liberação dos bingos, o reajuste de servidores e o PL que tipifica o crime de discriminação contra as mulheres.Os líderes partidários definiram nesta manhã, em reunião com o presidente da Câmara, Michel Temer, as prioridades da pauta do Plenário para as próximas duas semanas. Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime.

Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, e o colégio de líderes apoiou a ideia.

O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), no entanto, alertou que seu partido não aceitará votar o projeto sem discuti-lo. "Não dá para votar os bingos às 11 da noite; é preciso debate e posições claras quanto à proposta, e numa situação dessas, tarde da noite, não vamos aceitá-lo na pauta", disse.

Além do PSDB, DEM, PPS e Psol são contrários à proposta, mas para o líder da minoria, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), isso não impede a votação, e ele não prevê que haja obstruçãoRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. .

Confira abaixo as propostas selecionadas para votação pelo Plenário:

- Projeto de Lei 2155/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que obriga o governo federal a publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações detalhadas sobre as políticas públicas de gênero. O projeto foi emendado do Senado, cujas emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

– Projeto de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PL 5228/09 e trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.

– PL 4857/09 , do deputado Valternir Pereira (PSB-MT), que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho. O substitutivo da deputada Cida Diogo (PT-RJ) ao projeto também cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.

- Projeto de Lei 1481/07, que torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013.

- Projeto de Lei 1683/03, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no litoral do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema da Mata Atlântica e refúgio e área de procriação de aves marinhas migratórias. A Câmara precisa votar um substitutivo do Senado ao projeto.

- Projeto de Lei 265/07, do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

-  Projeto de Lei 2295/00, do Senado, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.

- Projeto de Lei 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. Aumento deve beneficiar 32.763 servidores – 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.

- Proposta que libera os bingos no País – substitutivo a oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07).

- Projeto de Lei 4385/94 , do Senado, que regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73).

Todos esses projetos deverão ser votados nesta ou na próxima semana, mas não há acordo quanto ao conteúdo em relação a todos eles. Os líderes ainda vão analisar, por exemplo, os pareceres dos relatores das propostas sobre bingos e sobre a igualdade de gênero.

O líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), informou que ainda estão entre as prioridades os projetos de decreto legislativo 731/00 e 2300/09, do Senado, que autorizam a realização de plebiscito para a criação dos estados do Tapajós e Carajás.

Medidas provisórias
Durante a reunião, os líderes avaliaram que não haverá obstruçãoRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. na votação das medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário (472/09, 473/09).

(Com informações da Agência Câmara. Luiz Cruvinel, com reportagem de  Marcello Larcher e Edição de Wilson Silveira)

O Brasil comemora hoje os 25 anos da Nova República. Isso quer dizer que celebra um quarto de século de estabilidade política e de plena vigência do Estado de Direito, o mais longo período da fase republicana com essas características. Na primeira década da restauração da normalidade institucional, a democracia de massas firmou-se e afirmou-se no bojo da nova Constituição. E isso se deu apesar da morte do presidente eleito Tancredo Neves, da superinflação, do sufoco externo e do impeachment do primeiro presidente eleito pelo voto direto desde 1960.

14/04/2010 - REQ - PREF. P/ APRECIAÇÃO DA PAUTA NA SEG. ORDEM: MPVs Nºs 480/2010, 475/2009. Presente à sessão.

14/04/2010 - REQ Nº 6467/2010 - URGÊNCIA P/ PDC Nº 731/2000 - PLEBISCITO TAPAJÓS. Presente à sesão. Voto: Sim

14/04/2010 - REQ Nº 6468/2010 - URGÊNCIA P/ PDC Nº 2.300/2009 - PLEBISCITO CARAJÁS. Presente à sessão. Voto: Sim

14/04/2010 - PLP Nº 277/2005 - SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL OFERECIDA PELO RELATOR. Presente à sessão. Voto: Sim

13/04/2010MPV Nº 477/2009 - PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE. Presente à sessão - Obstrução

13/04/10 - MPV Nº 477/2009 - DVS - DEM - ANEXO I UNIDADE 54101 - MINISTÉRIO DO TURISMO. Presente à sessão.

07/04/2110 - MPV Nº 477/2009 - PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE. Presente à sessão - Obstrução

06/04/2010 - MPV Nº 477/2009 - PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE. Presente à sessão.

09/03/10 - PLP Nº 543/2009 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Presente à sessão. Voto: Sim

09/03/10 - PLP Nº 543/2009 - EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1 E 2 COM PARECER PELA APROVAÇÃO. Presente na sessão. Voto Sim.

09/03/10 - PLP Nº 543/2009 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. Presente na sessão. Voto Sim.

10/03/10PL Nº 2502/2007 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Presente na sessão. Voto Não.

10/03/10PL Nº 2502/2007 - DVS - PPS - EMENDA Nº 387. Presente na sessão. Voto Sim.

10/03/10 ELEIÇÃO - MEMBRO CNJ - CANDIDATO ÚNICO - MARCELO ROSSI NOBRE. Presente.

 
16/03/10REQ Nº 5670/2009 - COMISSÃO EXTERNA. Presente na sessão. Voto Não.

17/03/10PLP Nº 374/2008 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Presente na sessão. Voto Sim.

17/03/10PLP Nº 374/2008 - SUBSTITUTIVO DA CFT. Presente na sessão. Voto Sim.

23/02/10 - CONSULTA - MODIFICAÇÃO DA PAUTA - Presente.

23/02/10 - PL Nº 5417/2009 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - Presente - Voto: Sim

23/02/10 PL Nº 5417/2009 - REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO Presente à sessão. 

23/02/10 PL Nº 5417/2009 - SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL - Presente.

24/02/10 PL Nº 5417/2009 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - Presente - Voto: Sim

24/02/10 PL Nº 5417/2009 - DVS - PsbPCdoBPmnPrb - EMENDA Nº 116 - Presente.

24/02/10 PL Nº 5417/2009 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - Presente. Voto: Não

24/02/10 PL Nº 5417/2009 - DVS - PsbPCdoBPmnPrb - EMENDA Nº 116 - Presente. Voto: Sim

24/02/10 PL Nº 5417/2009 - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 3 Presente. Voto: Não

02/03/10 PL Nº 5186/2005 - DVS - PSDB - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 35 Presente. Voto: Sim

02/03/10 PEC Nº 300/2008 - EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 1 - Presente. Voto: Sim

03/03/10 PL Nº 5941/2009 - DVS - DEM - EMENDA Nº 78 - Presente. Voto: Sim

03/03/10 PL Nº 5941/2009 - DVS - DEM - EMENDA Nº 77 - Presente. Voto: Sim

03/03/10 - PEC Nº 300/2008 - DVS Bloco EXPR. "EXTENSIVA...AMAPÁ", EMD 4 à PEC 300, P/ FINAL §9º ART 144. Presente. Voto: Sim

26/05/10 MPV Nº 476/2009 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Presente. Voto: Não

26/05/10PL Nº 1481/2007 - Requerimento de adiamento de discussão por duas sessões. Presente.

Comissões:

15/04/2010 - Indicado pelo PSDB/DEM/PPS para Titular da PEC21307

03/03/10 Indicado pelo PSDB/DEM/PPS para integrar a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.

03/03/10 Indicado pelo PSDB para integrar, como Titular, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.

Fale com o Deputado: imprensa@nilsonpinto.com

Os vereadores Zulene dos Santos Araújo (PSDB), Edivaldo Borges (PDT), Walto dos Santos Cunha (PMDB) e Natalino Rosário (PDT) agradeceram ao deputado Nilson pela emenda que possibilitou a construção de uma creche para atender, em período integral, 140 crianças na faixa etária de seis meses a seis anos de idade.

Os recursos que totalizam R$ 613 mil reais possibilitaram o início das obras na segunda-feira (8/3).

"Essa creche chega em boa hora, pois diversas mães estão em busca de qualificação profissional visando os empregos que vão surgir em agosto, quando iniciar a exploração de níquel pela Vale no projeto Onça-Puma. Assim, elas poderão deixar os filhos em uma creche de excelente qualidade enquanto trabalham", elogiou a vereadora Zulene. 

Os vereadores informaram ao deputado Nilson Pinto que

"Ontem recebi, aqui no gabinete de Brasília, a visita do professor Áureo de Freitas. Doutor em música e coordenador da Orquestra, Áureo está em busca de apoio para uma viagem em que os meninos e meninas da Orquestra Infanto-Juvenil de Violoncelistas da Amazônia vão fazer à China. Convidados para se apresentar em Beijing, os adolescentes – boa parte deles vinda de famílias pobres de Belém e de cidades do interior – precisam de recursos para as passagens, o hotel e  a alimentação.

Estou apoiando a iniciativa da Orquestra que tenta obter os recursos junto aos Ministérios da Educação e da Cultura, mas é necessário um apoio maior. A Orquestra e Áureo merecem. Veja a razão:

Áureo de Freitas é PhD e professor da Universidade Federal do Pará. Tomou para si a missão de fazer crianças da Amazônia se apaixonarem pela música – erudita e popular. Conseguiu. Suas iniciativas não só apresentaram o violoncelo aos jovens talentos paraenses:  transformou as vidas desses meninos, deu-lhes o mundo de presente, ofereceu-lhes a arte mais nobre. Dezenas de reportagens no Brasil e no exterior já louvaram essa iniciativa e diversos adolescentes conseguiram bolsas para estudar em países da Europa. A Holanda doou centenas de violoncelos. A orquestra até tem nome em inglês: Amazon Youth Cello Choir.

Se alguém ou alguma empresa estiver interessado em ajudar a orquestra, contribuindo de alguma forma, por favor entre em contato com o meu gabinete, por telefone ou e-mail, e a assessoria repassará os contatos do professor Áureo de Freitas e o projeto apresentado em Brasília ao governo federal. Basta telefonar para (61) 3215-5527 ou escrever para imprensa@nilsonpinto.com."

Para ler mais sobre a Orquestra e assistir vídeos e reportagens sobre o projeto, visite o blog do deputado Nilson Pinto.

Acompanhada pelo advogado do Município, Margyane Aguiar pediu ajuda da assessoria técnica do deputado Nilson Pinto para liberar recursos federais já aprovados no Orçamento Geral da União de 2010.

O prefeito Davi Passos e os vereadores Adair Marinho e Alessandro Arrais vieram acompanhar diversos projetos de interesse do Município de Xinguara e que dependem de liberação de recursos por parte de Ministérios e autarquias. A assessoria técnica do deputado Nilson Pinto acompanhou os vereadores nas visitas em busca da liberação dos recursos já aprovados no Orçamento Geral da União deste ano.

Estiveram presentes à audiência com Nilson Pinto o presidente da Câmara Municipal de Óbidos, Raimundo Pinto Ribeiro (Mingote), do PTB; os vereadores de Óbidos, José Carlos Souza (Preto), do PTB; e Paula Andréia Aquino, do PMDB; e a Sra. Nazaré Ribeiro.

Do município de Santarém, vieram o vereador Henderson Pinto (DEM) e o empresário Fábio Aguiar, da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (Caces) - Jovem.

Alegando a complexidade do tema – que abrange dispositivos da Constituição (artigo 45 e §1º), do Ato das Disposições Transitórias (artigo 4º, parágrafo 2º) e da Lei Complementar 78/93 -, os ministros do TSE decidiram manter o texto que vigorou nas eleições de 2006.

A última modificação na representação dos Estados na Câmara ocorreu em 1994, quando a bancada de São Paulo aumentou de 60 para 70 parlamentares. Desde então, vários Estados estagnaram no quesito população, enquanto outros, como o Pará, tiveram significativo crescimento demográfico.

O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, disse que o assunto é complexo e exige análise detalhada. Até aí, concordo. Ayres observou que alguns dispositivos da Lei Complementar 78/93 são de difícil operacionalização; e o ministro Ricardo Lewandowski complementou lembrando que o artigo 1º dessa Lei exige que o IBGE envie ao TSE, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica. Mais um problema (na visão do TSE): as informações repassadas pelo IBGE em janeiro deste ano sobre a população brasileira representam “apenas” uma projeção feita em 1º de julho de 2009.

Os ministros também observaram que o artigo 45 da Constituição determina que os ajustes na representação na Câmara ocorram no ano anterior às eleições. Na minha opinião, criou-se uma situação delicada do ponto de vista da realização da Justiça.  É que no momento em que a proporcionalidade é perdida, a Constituição é afrontada. Em outras palavras: uma brutal injustiça por causa de uma filigrana jurídica.  

Vou citar duas frases: “Só o Censo é que concretamente vai ver se as estimativas se confirmam com a realidade” (Lewandowsky) e “Talvez numa próxima oportunidade, nas eleições de 2014, possamos debater melhor esse tema” (Arnaldo Versiani, relator). Na prática, significa dizer que é tarde demais para fazer justiça? Com a decisão de ontem, devo entender que o TSE prefere que a injustiça contra o Pará e alguns outros Estados continue prevalecendo? 

Aliás, vale lembrar que Versiani inicialmente propôs a minuta de instrução que alteraria as bancadas de alguns estados já nas eleiçõesdeste ano, com base na projeção populacional de 1º de julho de 2009. Pelo jeito, ele e os demais ministros mudaram de idéia: preferiram acatar as manifestações contrárias por parte de parlamentares de estados que teriam a representação reduzida.

Com isso, o Pará saiu profundamente prejudicado. Ilustro: hoje, para manter a proporcionalidade determinada pela Constituição, o Estado (que tem 7,4 milhões de habitantes) deveria ter 20 deputados federais em vez dos 17. Em comparação, o vizinho Maranhão tem 6,3 milhões de habitantes e uma bancada de 18 deputados (deveria ter reduzido para 17). Resumo: como o quadro não é atualizado, o Maranhão tem população menor que o Pará, mas uma bancada com mais deputados.

É uma pena. Lamentável mesmo. Finalizo citando meu mote: “Nunca é tarde para fazer justiça”. E nenhum juiz, desembargador ou ministro me provará o contrário!

Brasília - Após 20 anos, finalmente parece estar próxima uma solução para as dez mil famílias que ocupam a área da Codebar (Companhia do Desenvolvimento de Barcarena). Depois de uma reunião ontem (2/3) entre o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, parlamentares da bancada paraense e representantes das diversas comunidades envolvidas, ficou estabelecido um prazo de 90 dias para regularizar os lotes.

Hoje (3/3), o deputado Nilson Pinto recebeu a visita da presidente da Associação dos Moradores do Bairro do Murucupi (Amobam), Ieda do Socorro Andrade. Ela agradeceu pelo apoio recebido.

Ontem, Ieda Andrade e outras sete pessoas da comunidade - inclusive representantes da Associação dos Micro Produtores do Sítio Fazendinha e da ONG Mobilização pelo Desenvolvimento Social - participaram da reunião com Minc, e apresentaram série de reivindicações importantes para os moradores da área da Codebar, extinta há vinte anos.

A primeira reivindicação apresentada ao ministro do Meio Ambiente foi a suspensão das ações de reintegração de posse. A segunda foi a regularização da área fundiária ocupada pelas dez mil famílias.  Para esta segunda já há um resultado concreto: houve um entendimento de que o liquidante da Codebar repassará à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), aos cuidados da Sra. Ana Túlia de Macedo, o levantamento geográfico e topográfico dos lotes para, no prazo máximo de 90 dias, estudar caso a caso (com a participação da bancada paraense) e finalmente concluir as ações que levarão à posse definitiva dos lotes. Portanto, dentro de três meses poderá chegar ao fim essa longa espera para mais de dez mil famílias.

O deputado Nilson Pinto acredita que a Codebar já cumpriu a sua finalidade histórica no processo de implantação do distrito industrial de Barcarena. "A área hoje ocupada por mais de dez mil famílias deve ser legalizada, com a máxima urgência, em favor dos moradores", explicou o parlamentar.

Para ele, a regularização é uma questão de justiça para com a população e representa um desfecho digno para a companhia, que se encontra em liquidação.

Os visitantes informaram que há 97 anos a Osead mantém obras sociais e está presente em 220 países. Eles explicaram que, devido a numerosos pedidos recebidos pela instituição, a Oseap está iniciando um projeto direcionado à reconstrução do ensino superior em regiões remotas do Brasil.

A iniciativa - voltada para a população mais carente - deverá oferecer cursos superiores de graduação nas modalidades presencial, semi-presencial e Ensino a Distância (EAD).

Os visitantes destacaram que a instituição não discrimina raça, sexo, cor, religião ou ideologia e que já conta com o apoio de diversos segmentos, inclusive de outros segmentos religiosos e de representantes do Poder Executivo em âmbito municipal e estadual.

Recebidos pelo parlamentar em seu gabinete, na Cãmara dos Deputados, os visitantes informaram ao deputado sobre a agenda parlamentar prioritária do sistema Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e Crea para o ano de 2010. Eles explicaram as razões porque apóiam ou rejeitam os projetos de lei constantes da agenda.

Liderada pelo presidente do CREA-Pará, José Leitão de Almeida Viana, pelo conselheiro federal Gracio Paulo Pessoa Serra, e pelo vice-presidente José Waterloo Gomes Leal, a comitiva explicou ao deputado o impacto de cada um dos projetos.

Entre as iniciativas que constam da agenda parlamentar prioritária do Confea/Crea estão os seguintes projetos de lei:

1. PL 3.507/2008 e PL 6.423/2009 - Fixam os valores máximos para anuidades dos conselhos profissionais. O Confea/Crea defende a aprovação apóia o estabelecimento de valores máximos para as anuidades, multas, taxas e emolumentos. Alega que atualmente há uma insegurança jurídica em relação ao assunto, pois a legislação vigente, que trata de tais valores, vem sendo questionada em algumas instâncias do Judiciário.

2.  PL 6.699/2002 e 6.994/2002 - Criminalizam o exercício ilegal da profissão. O Crea defende a aprovação dos projetos porque elevam a ação do exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia à condição de crime e não mais de contravenção, como acontece atualmente. Para o Crea, o projeto é necessário para evitar que pessoas leigas coloquem em risco a saúde e a segurança da população.

3. PL 32/2007 - Altera a lei das licitações. O sistema Confea/Crea defende a rejeição da proposição, que prevê a inversão das fases no processo licitatório com a abertura inicial das propostas financeiras e, somente após, a análise da habilitação. Com isso, sobretudo no que diz respeito a obras e serviços de engenharia, poderá haver significativa perda da qualidade, com impacto direto no custo das obras públicas.

4. PL 261/2007 - Política Nacional de Mudanças Climáticas - A discussão sobre as mudanças climáticas tornou-se prioritária para o sistema Confea/Crea, uma vez que a participação das profissões da área tecnológica é essencial na busca de soluções viáveis ecologicamente. O Crea defende a aprovação do projeto por entender que se trata de um marco legal desburocratizado, sintético  e objetivo, que visa a promoção do desenvolvimento econômico sustentável do País.

5. PL 2.824/2008 - Exercício da profissão de zootecnista pelos agrônomos e veterinários. O Crea é contrário ao projeto porque acredita que, se aprovada, a proposição vai retirar atribuições atualmente desempenhadas pelos engenheiros agrônomos e médicos veterinários. Afirma o Crea que a revogação da alínea C do artigo 2 da Lei 5.550/1968 (proposto pelo PL) veda o exercício da profissão de zootecnista aos agrônomos e veterinários. 

6. PL 2.245/2007 - Regulamenta a profissão de tecnólogo - Por acreditar que o projeto vai promover a inclusão de milhares de profissionais qualificados no mercado de trabalho, o Crea defende a aprovação do PL.

Ataíde e Mota explicaram que os delegados de polícia de carreira exercem atividades assemelhadas àquelas desenvolvidas pelos defensores públicos, advogados do Estado, juízes, promotores de justiça e procuradores da República - todas de natureza jurídica - mas a carreira não é considerada jurídica.

Segundo os delegados, a PEC 549/06 promove a reinserção dos delegados de polícia nas carreiras jurídicas, como fez o constituinte originário no artigo 241 da Constituição Federal.

Por outro lado - disseram os visitantes - a regra constitucional pretendida não é auto-aplicável: depende de lei de iniciativa do governo estadual.

"A aprovação da PEC, por si só, não só vai atingir qualquer outro segmento policial integrante da área de segurança pública no País. Assim, não há qualquer possibilidade de gerar um efeito cascata", garantiram os delegados.

Ataída e Mota acrescentaram que essa garantia é embasada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2.831. Na decisão, o STF entendeu que "é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio texto constitucional".

Para mais informações, visite o site do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Pará

Publicado no último dia 11, prevê a medição de até 100 mil ocupações em 173 municípios nos estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins, o que equivale a mais de 266 mil quilômetros lineares a serem georreferenciados.

"Em oito meses de trabalho, estamos prontos para georreferenciar praticamente 50% do total de terras públicas federais a serem destinadas na Amazônia Legal", explica o coordenador do Programa, Carlos Guedes, referindo-se aos mais de 30 milhões de hectares a serem georreferenciados.

Os municípios aparecem divididos em dezenove grupos no edital, levando-se em consideração a proximidade física e geográfica para agilizar a medição. O menor lote, de 1,3 mil quilômetros, agrupa os municípios de Boca do Acre e Lábrea, no estado do Amazonas.

Já o maior lote prevê a medição de 23,4 mil quilômetros em sete municípios no nordeste paraense: Aurora do Pará, Capitão Poço, Irituia, Mãe do Rio, Santa Luzia do Pará, São Domingos do Capim e Viseu. Com essa divisão, empresas de vários portes poderão concorrer aos serviços de georreferenciamento.

Controle do desmatamento

O edital vai abranger 22% dos municípios da Amazônia Legal e 24% da área total da região. É nesses municípios que está concentrado 40% do desmatamento acumulado até 2008, conforme o relatório do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) feito com base no Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia (Prodes).

Carlos Guedes ressalta que o controle do desmatamento na Amazônia Legal aumentará depois do georreferenciamento e da titulação das áreas. "Estamos focados no papel que a regularização fundiária tem para a preservação da Amazônia".

Inovação

 A modalidade registro de preços, prevista no edital, é uma novidade em contratos para a Amazônia. A medição das glebas e dos imóveis será contratada simultaneamente, o que assegurará agilidade ao processo de regularização fundiária. Outra inovação do edital é a possibilidade que os estados e municípios têm de aderir ao registro de preços para medir áreas estaduais e municipais. (Fonte: Assessoria de Comunicação do Incra).

Lista dos Municípios paraenses que serão georreferenciados:

1. Aurora do Pará

2. Capitão Poço

3. Irituia

4. Mãe do Rio

5. Santa Luzia do Pará

6. São Domingos do Capim

7. Viseu

8. Abel Figueiredo

9. Bom Jesus do Tocantins

10. Breu Branco

11. Goianésia do Pará

12. Jacundá

13. Nova Ipixuna

14. Rondon do Pará

15. Curionópolis

16. Eldorado dos Carajás

17. Itupiranga

18. Marabá

19. Parauapebas

20. Altamira

21. Brasil Novo

22. Medicilândia

23. Porto de MOz

24. Prainha

25. Senador José Porfírio

26. Vitória do Xingu

27. Novo Progresso

28. Água Azul do Norte

29. Canaã dos Carajás

30. Ourilândia do Norte

31. São Félix do Xingu

32. Sapucaia

33. Tucumã

34. Xinguará

35. D. Eliseu

36. Ipixuna do Pará

37. Nova Esperança do piriá

38. Paragominas

39. Ulianópolis

40. Belterra

41. Placas

42. Rurópolis

43. Santarém

44. Uruará

45. Acará

46. Bujaru

47. Concórdia do Pará

48. Tomé-Açu

49. Anapu

50. Novo Repartimento

51. Pacajá

52. Portel

53. Tucuruí

Acompanhado por uma delegação que incluía o Encarregado de Negócios da Embaixada da Alemanha em Brasília, Hermann Sausen, o deputado conversou com Nilson Pinto sobre os sistemas políticos da Alemanha e do Brasil, além das diferenças sobre os sistemas eleitorais.

Nilson Pinto respondeu a diversas perguntas do parlamentar alemão sobre Medidas Provisórias, verba indenizatória e emendas ao Orçamento Geral da União.

Os dois parlamentares também dialogaram sobre uma possível intensificação das ações do Grupo Brasil-Alemanha.

Veja aqui mais fotos da visita do deputado Gregor Gysi.

Os jornais O Liberal e  Diário do Pará publicaram, como manchete, no sábado (20/02) o aumento do número de deputados federais paraenses, que foi noticiado em primeira mão no blog do deputado Nilson Pinto. No Diário, Nilson Pinto foi um dos entrevistados pela repórter Luiza Mello.

Veja a íntegra da reportagem publicada pelo jornal e, abaixo, a transcrição da matéria:

Nas eleições deste ano, o Pará poderá aumentar o número de representantes na Câmara dos Deputados. O Estado, que tem hoje 17 deputados federais, poderá passar, já a partir de 2011, para 20, ganhando três novas vagas. É o que prevê uma minuta de resolução divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que define o número de vagas de deputados federais e de integrantes das assembleias legislativas, com base na população dos estados.

Se for aprovada pelo plenário do TSE, a resolução provocará mudanças na maioria dos estados com aumento ou diminuição de vagas. O número de deputados federais permanecerá o mesmo, com 513 parlamentares. O que muda é a quantidade de representantes de cada Estado. O Pará é o Estado que mais ganha vagas. Minas Gerais vem em seguida, com aumento de duas cadeiras em sua bancada. Já Amazonas, Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia e Santa Catarina ganham um deputado cada um.

Permanecem inalteradas as representações de São Paulo, Espírito Santo, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima, permanecendo em oito o número de deputados nos estados com menor população. São Paulo continua a ser o Estado com o maior número de deputados federais (70). Pela minuta, o Rio de Janeiro e a Paraíba perderão duas vagas de deputados federais cada um na próxima legislatura. Paraná, Rio Grande do Sul, Maranhão, Goiás, Pernambuco e Piauí perdem uma cadeira na Câmara Federal.

A minuta será discutida no próximo dia 24 de fevereiro, em audiência pública no TSE, onde será avaliada também a proposta do voto em trânsito para presidente da República nas eleições de outubro.

As alterações no número de deputados federais por estado cumprem a Constituição Federal (artigo 45, parágrafo 1.º) e a Lei Complementar 78/93, que disciplinam que a quantidade de deputados federais deve ser proporcional à população dos estados e do Distrito Federal.

A Constituição determina ainda que se façam os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta deputados federais.

MOBILIZAÇÃO

Se por um lado os Estados que perdem em número de representatividade prometem se mobilizar pela manutenção do número de deputados, por outro os que ganham, como o Pará, comemoram a conquista. “É uma medida necessária e urgente. O Pará que tem maior número de habitantes e de eleitores tem somente 17 deputados federais.

Já o vizinho Maranhão, que tem comprovadamente um menor número de habitantes tem 18 deputados federais em sua bancada. A representatividade de nosso estado está desatualizada e a medida chega em boa hora”, comemora o deputado Nilson Pinto (PSDB-PA).

Para a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), a medida vem cumprir o que está previsto na Constituição. “É hora de nosso Estado ter sua representatividade proporcional ao número de habitantes. O Pará é um Estado gigante, com dimensões continentais e requer um número de representantes na Câmara Federal proporcional ao seu tamanho”.

Baseado na lei, a Assembleia Legislativa do Amazonas solicitou ao TSE a redefinição do número de deputados federais nas eleições deste ano. O pedido foi acatado e o TSE tomou como base a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualizada em 1º de julho de 2009.

EFEITO CASCATA

A alteração do número de cadeiras da Câmara Federal provoca efeito cascata nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde o número de cadeiras é definido a partir do número de deputados federais. Estados com até 12 deputados federais podem ter o triplo de deputados estaduais. Acima desse número, cada deputado federal equivale a um estadual. Se a resolução for aprovada, o Pará, que tem 41 deputados estaduais, passará a ter 44 parlamentares.

A última mudança na representação de um Estado na Câmara dos Deputados ocorreu em 1994, com o aumento da bancada de São Paulo para 70 parlamentares. O relator das instruções das Eleições 2010, ministro Arnaldo Versiani disse que antes de apresentar as minutas de resolução ao plenário do TSE, vai debater os textos com representantes dos partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais interessados no assunto.

Recebido pelo deputado federal Nilson Pinto em Belém, Chayabongse visitou a cidade de Tailândia no período de 4 a 6 de fevereiro de 2010 e participou de uma série de reuniões que poderão resultar em parcerias comerciais e culturais com o município.

Além de visitar fazendas de búfalos murrah e de conhecer indústrias de produtos florestais, a delegação tailandesa teve a oportunidade de experimentar a produção local de leite e derivados, castanhas e polpa de frutas regionais, como cupuaçu e bacuri.

Uma demonstração de danças regionais e de artes marciais, inclusive Muay Thai, aconteceu no sábado (6) e deixou o embaixador muito impressionado. Após a apresentação, o embaixador fez questão de cumprimentar a todos e garantiu ao prefeito de Tailândia que em breve encaminhará uma proposta de intercâmbio cultural e esportivo a fim de incentivar o Muay Thai no município. 

Em retribuição pela acolhida, a Embaixada ofereceu à Prefeitura de Tailândia uma sessão de comida típica tailandesa especialmente preparada para a ocasião. O embaixador trouxe as duas cozinheiras da Embaixada para uma demonstração da milenar arte de escultura em frutas e legumes – uma das mais refinadas tradições culinárias do país.

O embaixador destacou que há grandes similaridades entre as duas Tailândias, seja no clima, no interesse pelas artes marciais e na possibilidade de negócios na área econômica. "Temos muitos interesses em comum e povos muito parecidos: amigáveis e trabalhadores", observou. 

Contatos iniciaram em 2009

Desde novembro do ano passado, a Prefeitura Municipal de Tailândia e o deputado federal Nilson Pinto vêm estabelecendo contatos com a Embaixada a fim de iniciar parcerias nas áreas comercial e cultural. Os esforços resultaram na vinda do embaixador e de uma comitiva de cinco pessoas, entre elas o adido comercial, Sr. Boonam Kulamkampusiri, e a primeira secretária da Embaixada, Suchada Maktara.

Segundo o prefeito Gilberto Sufredini, a ação junto à Embaixada Real da Tailândia faz parte de uma forte estratégia iniciada pelo município para diversificar os investimentos e estimular a economia local buscando parceiros internacionais.e investindo em negócios que privilegiem o desenvolvimento sustentável.

Tão logo chegou a Belém, o embaixador - acompanhado pelo deputado NIlson Pinto e pelo prefeito Gilberto Sufredini - fez uma visita de cortesia à governadora Ana Júlia Carepa. Na ocasião, Chayabongse reiterou que gostaria de estreitar laços comerciais com o Pará.

Veja aqui as fotos da visita do embaixador a Tailândia

AGENDA DA VISITA DO EMBAIXADOR DO REINO DA TAILANDIA AO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, PARÁ

FEVEREIRO 2010

04 DE FEVEREIRO DE 2010

11:45- Chegada a ao Aeroporto Internacional de Belém

15:00- Visita à Governadora do Pará, Ana Júlia Carepa. No Palácio dos Despachos.
 
05 DE FEVEREIRO DE 2010

6:50 - Saída de Belém para Tailândia
8:30- Visita à Fazenda de búfalos da empresa Agro Export
9:30- Visita à empresa Agropalma
12:00- Chegada a Tailândia

15:00 – Visita a empresas de produtos florestais e projeto de reflorestamento
17:15 –Visita ao Rio Tailândia

06 DE FEVEREIRO DE 2010

8:00- Embaixador plantou árvores no Parque Ambiental de Tailândia

8:30- Visita ao Complexo Agro-Industrial de Tailândia

9:10- Visita à Cooperativa de Castanha

14:00- Reunião  institucional com o prefeito e sua equipe

15:00- Visita aos bairros de Tailândia

15:30- Reunião com empresários locais 

O decreto que cria o programa é um protocolo de intenções, ainda não tem força de lei. Para tornar leis as principais idéias do texto, o governo Lula terá que encaminhar ao Congresso diversos projetos de lei – e estes é que poderão legalizar as ações previstas o programa.

O deputado federal Nilson Pinto opina que o PNDH está “cheio de preconceitos, de posições ideológicas atrasadas, e revela, da parte de seus redatores, um viés totalitarista absolutamente explícito”.

Segundo o deputado, o documento é “nazi-fascista” quando, por exemplo, propõe um “certificado de bom comportamento” para os órgãos de imprensa: “Estão brincando! Algo assim é absolutamente irresponsável e fomenta uma guerra que nenhum governante sério deveria fomentar”, critica.

Para o deputado, a proposta é ilegal, afronta o direito de propriedade e “dá a impressão que foi feita por estudantes da Convergência Socialista da década de 70”. Nilson Pinto observa que o documento parece ter sido produzido pelo que Karl Marx classificou de “esquerdismo infantil”. Nilson Pinto disse, ainda, que é lamentável que no seu oitavo ano de mandato o governo Lula “presenteie” a sociedade brasileira com uma visão tão distorcida, atrasada e perigosa.

Dividiu o governo

Após a publicação do decreto de Lula, os comandantes do Exército, general Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, ameaçaram pedir demissão caso o Lula não revogasse trechos do programa que cria a "Comissão da Verdade" para apurar torturas e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985).

A proposta também dividiu os ministros do governo Lula. Os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Reinhold Stephanes (Agricultura) criticaram duramente a proposta, enquanto o secretário Especial dos Direitos Humanos. Paulo Vanucchi, defendeu o programa.

Leia a íntegra do PNDH

      O deputado Nilson Pinto explica que os parlamentares paraenses, já experientes com o rito do Orçamento, apresentam valores propositalmente muito altos, a fim de que os cortes dos relatores setoriais e do relator geral deixem os percentuais no patamar desejado. “Se apresentarmos os valores exatos, o Pará vai perder recursos. Assim, já antecipando o corte, pedimos além, a fim de chegar ao que o Estado precisa”, observa o parlamentar.

    A prioridade na distribuição dos recursos foi para áreas estratégicas, como transporte e saúde, mas os parlamentares paraenses também destinaram recursos significativos para as áreas de educação, segurança, infra-estrutura urbana, esporte e agropecuária.

    Pela segunda vez, a bancada optou pela modalidade 90, na maioria das emendas coletivas. Significa que o governo federal é o executor das ações. Isso ocorreu porque o governo do Pará teve dificuldades para executar as emendas nos anos anteriores, seja por falta de projetos seja por problemas para liberar os recursos.

    As emendas foram analisadas pela Comissão Mista de Orçamento, onde sofreu cortes, ajustes e remanejamentos.

As 18 emendas de bancada são:

1. Adequação de trecho rodoviário na BR-316 (Belém-Brasília) - R$ 25 milhões  - Modalidade 90.

2. Construção de trechos rodoviários na BR 308 (Transoceânica) entre Viseu e Bragança - R$ 21 milhões - Modalidade 90

3. Construção de trechos rodoviários na BR 422 (trecho Novo Repartimento-Tucuruí) entre Viseu e Bragança - R$ 14 milhões - Modalidade 90.

4. Complementação para o funcionamento do Hospital de Ensino Federal Barros Barreto - Ampliação, Reforma e Equipamentos - no Estado do Pará - R$ 4,5 milhões - Modalidade 90

5. Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública no Pará - Reaparelhamento da Polícia Militar – R$ 2,6 milhões - Modalidade 30.

6. Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Aquisição de Equipamentos Hospitalares e material permanente - – R$ 7 milhões - Modalidade 30.

7. Instrumental para ensino e pesquisa destinado a instituições federais de ensino superior no Pará  (UFRA, UFPa e Ufopa) – R$ 4,5 milhões - Modalidade 90.

8. Apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário - aquisição de patrulhas mecanizadas no Pará – R$ 10 milhões - Modalidade 30.

9. Aquisição do edifício-sede da Procuradoria do Trabalho no Pará  – R$ 15 milhões - - Modalidade 90.

10. Modernização operacional das Organizações Militares do Exército - 28a CSM - Belém – R$ 3,6 milhões - Modalidade 90.

11. Instalação de espaços culturais  – R$ 3,4 milhões - Modalidade 90.

12. Estruturação de unidades de Atenção Especializada em Saúde (Castanhal) - R$ 5 milhões - Modalidade 90.  

13. Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Pesqueira Nacional – R$ 14 milhões.

14. Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para o Esporte de Alto Rendimento Nacional - R$ 4,5 milhões.

15. Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para o Esporte Recreativo de Lazer no Pará - R$ 4,5 milhões - Modalidade 90.

16. Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – Ações de infra-estrutura urbana em Marabá - R$ 10 milhões - Modalidade 40.

17. Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – Ações de infra-estrutura urbana em Santarém - R$ 10 milhões Modalidade 40.

18. Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – Ações de infra-estrutura urbana na Região Metropolitana de Belém - R$ 17 milhões - Modalidade 40.

"A aprovação desse projeto tem um significado histórico", afirma o deputado Nilson Pinto. O parlamentar observa que há 21 anos a Constituição Federal determinou que o Congresso Nacional elaborasse uma lei complementar disciplinando as competências da União, dos Estados e dos municípios. "Esta é uma lei que vai melhorar a gestão ambiental no País, dividindo as responsabilidades de cada ente federativo e reduzindo o número de conflitos judiciais que hoje existem justamente por falta de uma legislação clara", disse o deputado.

O ponto mais polêmico é a competência exclusiva dada ao órgão licenciador para multar as empresas pelo descumprimento da legislação ambiental na obra licenciada.

O projeto aprovado ontem é taxativo: somente quem tem a atribuição de emitir a licença ambiental poderá aplicar autos de infração.  Serão nulos os autos emitidos pelos órgãos que não detenham essa atribuição.

A medida irritou o Ministério do Meio Ambiente, que alega que isso diminuirá a atuação do Ibama e poderá dificultar o alcance da meta, do governo federal, de reduzir em 80% o desmatamento na região amazônica. Os defensores da medida contestam, alegando que é coerente que os órgãos que licenciem sejam os que aplicam os autos de infração. E destacam que a fiscalização vai continuar sendo feita por todos e apenas o auto de infração ficará por conta do órgão licenciador.

O Plenário da Câmara rejeitou um destaque apresentado PV, que pretendia retirar do texto essa restrição. Segundo o líder do partido, Edson Duarte (BA), o Ibama não poderá fazer autos de infração de obras licenciadas por órgãos ambientais dos estados.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a interpretação foi diversa: o deputado Geraldo Pudim (PR-RJ) argumentou que a possibilidade de mais de um órgão ambiental aplicar multas provocaria a continuidade de ações na Justiça contra a atuação concorrente desses órgãos. "Vai haver uma judicialização se permitirmos que mais de um órgão aplique multas", afirmou.

O deputado Nilson Pinto – que foi o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente - concorda e reforça: “Parece bastante óbvio que o órgão que licencia é quem deve multar quando as regras forem violadas. É mais coerente e reduziremos bastante a possibilidade de que os autos sejam questionados judicialmente, com o infrator alegando incompetência por parte de quem emitiu o auto de infração”.

Ele lembra que embora o substitutivo aprovado atribua competência para abrir processo de infração ambiental unicamente ao órgão emissor da licença, nos casos de degradação da qualidade ambiental ou na iminência de isso ocorrer o órgão ambiental de outra esfera de governo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitar a degradação, comunicando o órgão competente para a adoção de providências.

“Qualquer pessoa também poderá apresentar representação ao órgão licenciador do empreendimento se constatar infração ambiental provocada pela obra”, acrescenta Nilson Pinto.

Conheça mais sobre o PLP 12/2003
Exclusividade para multar
   O projeto dispõe que um empreendimento será licenciado do ponto de vista ambiental por uma única esfera de governo (municipal, estadual ou federal), ela também autorizará a derrubada de vegetação, quando isso for necessário.
   O licenciamento será feito pelo Ibama, obrigatoriamente, em alguns casos, entre os quais: empreendimentos localizados em fronteira; desenvolvidos em mar territorial; em terras indígenas; e os localizados em dois ou mais estados.
   A renovação de licenças ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias do fim da vigência. A licença será automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão responsável.
Atuação supletiva
    Se não existir conselho de meio ambiente em um determinado estado, a União deverá desempenhar as ações que cabem a ele até a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente. O mesmo vale para o estado em relação ao município.
    Quando um órgão de meio ambiente tiver dificuldades para exercer uma atribuição, poderá pedir a ajuda de outro na forma de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro.
Critérios
     O governo federal poderá, a partir de proposta de uma comissão tripartite (União, estados e municípios), estabelecer quais tipos de licenciamento serão feitos pelo Ibama, considerando critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Enquanto não houver essa definição, valerá a legislação ambiental em vigor.

(Assessoria de Imprensa do deputado Nilson Pinto, com informações da Agência Câmara)

Conheça, abaixo, a íntegra do Projeto:

PLP Nº 12, DE 2003, E APENSOS

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

 O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I – licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

II – atuação supletiva: ação do ente da federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

III – atuação subsidiária: ação do ente da federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I – proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;

II – garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;

III – harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

IV – garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Art. 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:

I – consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;

II – convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;

III – Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;

IV – fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

V – delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

VI – delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

§1º Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado.

§2º A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

§3º As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

§4º A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.

§5º As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos seus respectivos regimentos internos.

Art. 5º O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios, ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

Art. 6º As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3º e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.

Art. 7º São ações administrativas da União:

I – formular, executar e fazer cumprir, em nível nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;

II – exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

III – promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional;

IV – promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

V – articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente;

VI – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

VII – promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;

VIII – organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente – SINIMA;

IX – elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional;

X – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XI – promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

XII – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

XIII – exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;

XIV – promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:

a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;

b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APAs;

e) localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados;

f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN; ou

h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;

XV – aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:

a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e

b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;

XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobreexplotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;

XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;

XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;

XIX – controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, microorganismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;

XX – controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;

XXI – proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI;

XXII – exercer o controle ambiental da pesca em nível nacional ou regional;

XXIII – gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;

XXIV – exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e

XXV – exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos.

Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

Art. 8º São ações administrativas dos Estados:

I – executar e fazer cumprir, em nível estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental;

II – exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

III – formular, executar e fazer cumprir, em nível estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente;

IV – promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

V – articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;

VI – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

VII – organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente;

VIII – prestar informações à União para a formação e atualização do SINIMA;

IX – elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional;

X – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XI – promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

XII – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

XIII – exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados;

XIV – promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º;

XV – promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APAs;

XVI – aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:

a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APAs;

b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7º; e

c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;

XVII – elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;

XVIII – controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7º;

XIX – aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

XX – exercer o controle ambiental da pesca em nível estadual; e

XXI – exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7º.

Art. 9º São ações administrativas dos Municípios:

I – executar e fazer cumprir, em nível municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;

II – exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

III – formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;

IV – promover, no município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

V – articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

VI – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

VII – organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;

VIII – prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;

IX – elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

X – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XI – promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

XII – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

XIII – exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;

XIV – observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APAs;

XV – observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APAs; e

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

Art. 10. São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8º e 9º.

Art. 11. A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.

Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental – APAs.

Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se referem o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos no art. 7º, inciso XIV, alíneas "a", “b”, "e", "f" e “h”, no art. 8º, inciso XIV, e no art. 9º, inciso XIV, alínea "a".

Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

§ 1º Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

§ 2º A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

§ 3º Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.

Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.

§ 1º As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

§ 2º As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feita pela autoridade licenciadora suspende o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.

§ 3º O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita, nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.

§ 4° A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental nas seguintes hipóteses:

I – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;

II – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e

III – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um desses entes federativos.

Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar.

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, sendo nulo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que não detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

O embaixador da Tailândia no Brasil, Chakarin Chayabongse, recebeu como presente, oferecido pelo município paraense, o emblema do Reino da Tailãndia, o pássaro Garuda, entalhado em uma peça de madeira. Muito elogiado pela beleza do entalhe, o presente será encaminhado a Bangkok.

O município também ofereceu ao rei tailandês e ao embaixador uma peça entalhada com o brasão do município paraense e um livro comemorativo narrando as mudanças que Tailândia implementou em sua base produtiva e os progressos no que se refere à questão ambiental.

O prefeito e o deputado foram convidados pelo embaixador a participar da solenidade da Data Nacional quando visitaram, no dia 11 de novembro, a embaixada do Reino da Tailândia, em Brasília.

Na ocasião, ficou acertado que, em fevereiro do próximo ano, o município de Tailândia receberá a visita oficial do embaixador.

    Segundo o deputado NIlson Pinto, a prioridade foi para as áreas de transporte e saúde, mas os parlamentares também destinaram recursos significativos para as áreas de educação, segurança, infra-estrutura urbana, esporte e agropecuária.

    Pela segunda vez, a bancada optou pela modalidade 90, na maioria das emendas coletivas. Significa que o governo federal é o executor das ações. Isso ocorreu porque o governo do Pará teve dificuldades para executar as emendas nos anos anteriores, seja por falta de projetos seja por problemas para liberar os recursos.

    As emendas agora serão aprteciadas pela Comissão Mista de Orçamento, onde poderá sofrer cortes, ajustes e remanejamentos. O valor final provavelmente será votado pelo Congresso Nacional na segunda semana de dezembro.  

As 18 emendas de bancada são:

1. Adequação de trecho rodoviário na BR-316 (Belém-Brasília) - R$ 30 milhões  - Modalidade 90

2. Construção de trechos rodoviários na BR 308 (Transoceânica) entre Viseu e Bragança - R$ 30 milhões - Modalidade 90

4. Complementação para o funcionamento do Hospital de Ensino Federal Barros Barreto - Ampliação, Reforma e Equipamentos - no Estado do Pará - R$ 75 milhões - Modalidade 90

5. Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública no Pará - Reaparelhamento da Polícia Militar – R$ 60 milhões - Modalidade 30.

6. Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Aquisição de Equipamentos Hospitalares e material permanente - – R$ 100 milhões - Modalidade 30.

7. Instrumental para ensino e pesquisa destinado a instituições federais de ensino superior no Pará  (UFRA, UFPa e Ufopa) – R$ 30 milhões - - Modalidade 90.

8. Apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário - aquisição de patrulhas mecanizadas no Pará – R$ 40 milhões - - Modalidade 30.

9. Aquisição do edifício-sede da Procuradoria do Trabalho no Pará  – R$ 40 milhões - - Modalidade 90.

10. Modernização operacional das Organizações Militares do Exército - 28a CSM - Belém – R$ 50 milhões - Modalidade 90.

11. Instalação de espaços culturais  – R$ 40 milhões - Modalidade 90.

12. Estruturação de unidades de Atenção Especializada em Saúde (Castanhal) - R$ 25 milhões - Modalidade 90.  

13. Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Pesqueira Nacional – R$ 60 milhões.

14. Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para o Esporte de Alto Rendimento Nacional - R$ 100 milhões.

15. Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para o Esporte Recreativo de Lazer no Pará - R$ 40 milhões - Modalidade 90.

16. Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – Ações de infra-estrutura urbana em Marabá - R$ 30 milhões - Modalidade 40.